Tarifa Externa Comum (TEC) / Imposto de Importação (II)

A Tarifa Externa Comum (TEC) é uma taxa comercial padronizada dentro de um grupo

de países parte, (por exemplo, uma união aduaneira ou uma área de livre comercio),

onde estes estabelecem um imposto comum para proteger e incentivar a

competitividade dos Estados Partes.

Pode considerar-se uma barreira alfandegaria, criada para impor restrições ao

comercio exterior para proteger o mercado interno e estimular setores econômicos

específicos internos.

O Imposto de Importação (II) é um imposto federal, cuja finalidade é puramente

econômica (regulatória) e de proteção. Ele age taxando produtos trazidos do exterior

para que não haja concorrência desleal com os produtos brasileiros. 

O Imposto de Importação é seletivo, pois varia de acordo com o país de origem das

mercadorias (devido aos acordos comerciais) e com as características do produto. Suas

alíquotas estão definidas na Tarifa Externa Comum (TEC), que é a tarifa aduaneira

utilizada pelos países do Mercosul e é baseada na Nomenclatura Comum do Mercosul

(NCM).

Assim, a relação entre a TEC e o II, é que este segundo é o valor em reais da primeira.

A base de cálculo do imposto de importação é o valor aduaneiro da mercadoria, e o

valor é calculado pela aplicação das alíquotas fixadas na TEC sobre essa base de

cálculo, conforme abaixo:

II = TEC (%) x Valor Aduaneiro¹.

As taxas da TEC para cada NCM estão definidas www.sefaz.mt.gov.br. Consulte-nos para maiores

esclarecimentos.

É importante lembrar que este II forma parte da base de cálculo do ICMS:

(V.A. + II + IPI + PIS + COFINS + taxa Siscomex) ÷ (1 –

alíquota devida do ICMS)

O Mercosul (Mercado Comum do Sul), é uma organização fundada a partir do Tratado

de Assunção de 1991 e configurada atualmente como uma união aduaneira, na qual

há livre-comércio intrazona e uma política comercial comum entre os países-membros.

Atualmente o bloco esta formado por quatro membros plenos, Argentina, Brasil,

Paraguai e Uruguai que adotaram a TEC, com base na Nomenclatura Comum do

MERCOSUL (NCM), com os direitos de importação incidentes sobre cada um desses

itens. Esta NCM é uma convenção de identificação e categorização de mercadorias

adotada pelo grupo para padronizar o tratamento aos mesmos produtos

independentemente de idiomas ou entendimentos.

Esta NCM e definida no momento do orçamento e emissão da Proform-invoice, e

embora possa vir diretamente informada pelo exportador, sempre é recomendado

conferir isto junto aos órgãos nacionais para evitar erros nos calculas dos custos.

O Siscomex e a Receita Federal disponibilizam simuladores de tratamento tributário e

administrativo das importações, no qual você poderá conferir, por meio do NCM, as

alíquotas dos impostos incidentes na sua importação, bem como os valores de frete,

seguros, taxas administrativas e alfandegárias para estimar custos do processo e as

exigências para o desembaraço do produto.

Valor Aduaneiro¹, sugerimos consultar nosso conteúdo técnico em www.birdieconsult.com.br

Fontes:

Portal Siscomex, Wikipédia, Sebrae, www4.receita.fazenda.gov.br, www.sefaz.mt.gov.br,

www.mdic.gov.br.